O Processo de Concessão e/ou Aferição de Bolsas de Estudo - CEBAS é regido pela Lei Complementar nº 187/2021, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.791/2023, pela Portaria Normativa (MEC) nº 15/2017, pelo Regulamento de Concessão de Bolsas CEBAS (RCBC) e pelos Editais de Concessão ou Aferição de Bolsas CEBAS.
Declarações
Últimos editais Edital de Aferição de Bolsas CEBAS 2025
Status
Encerrado
Regulamento de Concessão de Bolsa CEBAS 2024/2025
Status
Encerrado
Edital de Aferição de Bolsas CEBAS 2026 (Renovação)
Status
Ativo
Regulamento de Concessão de Bolsa CEBAS 2025/2026
Status
Ativo
Confira os documentos para download
Renda
Renda Autônoma ou Atividade Informal
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Declaração de Ajuda Financeira
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Declaração de Contas Bancárias
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MEI - Relatório Mensal de Receitas Brutas
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Declaração de Inexistência de Renda
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Não Recebimento de Pensão Alimentícia e Ajuda
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Outros
Declaração de Residência
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Declaração de Não Convivência Conjugal
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Declaração de Separação de Corpos
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Declaração de União Estável
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Confira os últimos processos
2023
Regulamento de Concessão de Bolsas - CEBAS - 2023
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2020/2021
REGULAMENTO DE CONCESSÃO DE BOLSA CEBAS - RCBC
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2019/2020
EDITAL DE AFERIÇÃO DAS BOLSAS CEBAS - E.B. (Encerrado)
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2018/2019
EDITAL AFERIÇÃO BOLSA CEBAS - EDUC. BÁSICA (Encerrado)
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2019
REGULAMENTO DE CONCESSÃO DE BOLSA CEBAS - RCBC
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